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Decretos de Calamidade Pública e Compras na Saúde Pública

Entrevista com o advogado Rafael Maffini, professor de Direito Administrativo da UFRGS, abordando as amplas possibilidades de requisição administrativa de propriedades, bens e recursos por parte do poder público em caráter emergencial, assim como as compras extraordinárias e contratações extraordinárias.

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